FACHIN HOMOLOGA DELEÇÃO DE DUDA MENDONÇA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (28) a delação do publicitário Duda Mendonça, responsável pela primeira campanha vitoriosa do PT à Presidência em 2002.

O acordo foi fechado pela Polícia Federal em 2017, mas aguardava decisão do STF sobre se a PF poderia promover esse tipo de acordo sem anuência ou participação do Ministério Público.

Na última semana, o STF decidiu, por 8 votos a 3, que as polícias federal e civil podem, sim, negociar e celebrar os acordos de delação. Na avaliação da maioria dos ministros do tribunal, a autorização não fere a Constituição nem prejudica o poder do Ministério Público.

Pela decisão do STF, a PF poderá sugerir punições aos delatores, mas a palavra final será do juiz responsável pelo caso. A Polícia Federal não poderá, contudo, inteferir nas atribuições do MP, combinando com os delatores, por exemplo, que não será oferecida denúncia.